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Qual a data limite para pagamento da renda?

A renda das habitações sociais deve de ser paga até ao dia 23 (inclusive) de cada mês. Se o dia 23 coincidir com dia não útil (sábado, domingo ou feriado) considera-se como último dia de pagamento o dia útil imediatamente seguinte.

Posso pagar a renda para além do dia 23?

A renda pode, ainda, ser paga até ao dia 15 do mês seguinte acrescida de juros de mora diários, data a partir da qual será promovida a cobrança coerciva da renda sendo, então, devidos além dos juros de mora, custas processuais de elevado montante.

Como e onde posso pagar a minha renda após o dia 23?

A qualquer momento, poderá pagar no Gabinete do Inquilino Municipal situado na Rua Monte dos Burgos, nº 12, ou através de envio de cheque ou vale postal.

Como é calculada a minha renda?

A renda é calculada nos termos da lei (regime de renda apoiada, Decreto-lei n.o 166/93, de 7 de maio) e em função da composição do agregado familiar e rendimentos auferidos pelos inquilinos.

Posso solicitar a reavaliação de renda?

A reavaliação de renda pode ser pedida em qualquer momento sempre que se verifique alteração da composição e rendimento do agregado.

É obrigatória a atualização de dados?

A lei impõe que todos os inquilinos prestem informação sobre a composição do seu agregado e rendimentos auferidos. Assim, trienalmente, é realizada a atualização de dados de todos os agregados que ocupam habitação social. A falta de apresentação destes documentos determina o pagamento da renda técnica (renda máxima do fogo) e poderá implicar a cessação de utilização do fogo.

Onde posso colocar uma questão relacionada com obras da minha habitação?

Poderá colocar a questão através da Linha de Apoio Técnico - 808 100 505.

São autorizados desdobramentos e permutas nas habitações sociais?

Não são autorizados desdobramentos nem permutas em habitações sociais.

Posso comprar uma habitação social?

Não, neste momento não existem habitações sociais para venda.

A minha vizinha faz muito barulho! Onde posso apresentar uma reclamação?

A Domus Social não intervém em conflitos entre vizinhos pelo qual deverá apresentar a reclamação às autoridades policiais. 

Como posso candidatar-me a uma habitação social?

Deve dirigir-se ao Gabinete do Inquilino Municipal, sito à Rua Monte dos Burgos, nº 12, apresentar documentos organizados de acordo com a composição do seu agregado familiar, e participar no preenchimento de um formulário, que é presencial, mediante entrevista com um técnico especializado de atendimento.

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