*Atualização efetuada pela aplicação, às rendas máximas e rendas mínimas anteriores, do coeficiente anual de 1,0224, publicado pelo Aviso n.º 23174/2025/2, do Instituto Nacional de Estatística, no Diário da República, 2.ª série, N.º 181, de 19 de setembro de 2025.
